Nessa modalidade, a Admissão se aplica aos bens destinados:

1. a feiras, exposições, congressos e outros eventos científicos ou técnicos;
2. a pesquisa ou expedição científica, desde que relacionados em projetos previamente autorizados pelo Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia;
3. a espetáculos, exposições, congressos e outros eventos científicos ou técnicos;
4. a competições ou exibições esportivas;
5. a feiras e exposições comerciais ou industriais;
6. a promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais;
7. à prestação, por técnico estrangeiro, de assistência técnica a bens importados, em virtude de garantia;
8. à reposição e conserto de:
• embarcações, aeronaves e outros veículos estrangeiros estacionados no território nacional, em trânsito ou em regime de admissão temporária; ou
• outros bens estrangeiros, submetidos ao regime de admissão temporária
9. à reposição temporária de bens importados, em virtude de garantia;
10. a seu próprio beneficiamento, montagem, renovação, recondicionamento, acondicionamento ou reacondicionamento;
11. ao acondicionamento ou manuseio de outros de outros bens, destinados à exportação;
12. à identificação, acondicionamento ou manuseio de outros bens, destinados à exportação;
13. à reprodução de fonogramas e de obras audiovisuais, importados sob a forma de matrizes;
14. a atividades temporárias de interesse da agropecuária, inclusive animais para feiras ou exposições, pastoreio, trabalho, cobertura e cuidados da medicina veterinária;
15. a assistência e salvamento em situações de calamidade ou de acidentes de que decorram de dano ou ameaça de dano`à coletividade ou ao meio ambiente;
16. ao exercício temporário de atividade profissional de não residente;
17. ao uso do imigrante, enquanto não obtido o visto permanente;
18. ao uso de viajante não residente, desde que integrantes de sua bagagem;
19. à realização de serviços de lançamento, integração e testes de sistemas, subsistemas e componentes espaciais, previamente autorizados pela Agência Espacial Brasileira; e
20. à prestação de serviços de manutenção e reparo de bens estrangeiros, contratada com empresa sediada no exterior.

• existência de contrato de prestação de serviços;
• apresentação, pelo interessado, da descrição detalhada do processo industrial a ser realizado no País, bem assim da quantificação e qualificação do produto resultante da industrialização.

Admissão Temporária para Utilização Econômica

Os bens admitidos temporariamente no país, para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento do II e do IPI, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território sem cobertura cambial;

• que o beneficiário seja pessoa jurídica sediada no País; e
• que a operação esteja prevista em contrato de prestação de serviço.

A parcela do imposto devida na importação, suspensa em decorrência da aplicação do regime de admissão temporária será baseada em Termo de Responsabilidade (TR).

O regime prevê a prestação de garantia em valor equivalente ao montante dos impostos suspensos.

O regime de admissão temporária será concedido a pedido do interessado, pessoa jurídica, que promova a importação do bem.

• Pelo prazo contratado:
• de arrendamento operacional, de aluguel, de empréstimo ou de prestação de serviços, prorrogável na mesma medida deste, na hipótese de importação para utilização econômica;
• para a prestação de serviços de beneficiamento, montagem, renovação, recondicionamento, de que trata o inciso X do art. 4º; ou
• em até três meses, nos demais casos, prorrogável , uma única vez, por igual período.

Na fixação do prazo, a autoridade aduaneira levará em conta a finalidade a que se destinam os bens e o tempo necessário ao cumprimento dos trâmites para sua reexportação.

A prorrogação do prazo de vigência do regime pode ser concedida por titular de unidade local da SRF diversa daquela em que ocorreu o despacho de admissão. A prorrogação do prazo de vigência do regime será concedida a pedido do interessado, com base em requerimento de prorrogação do regime..

O regime se extingue pela:

• reexportação;
• entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-los;
• destruição, às expensas do interessado;
• transferência para outro regime especial; ou despacho para consumo, se nacionalizados.